PL 4147/2023 · Senado Federal

Regulamentação profissional do técnico em nutrição e dietética

Ementa oficial:Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

25/08/2023

Última votação

02/08/2023

Tema

Regulamentação Profissional

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.924/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 5056/2013 ↗

Em resumo

A proposição cria a profissão legalmente regulamentada de técnico em nutrição e dietética, exigindo diploma de curso técnico de nível médio e inscrição em conselho profissional para o exercício. Altera a Lei nº 6.583/1978 para incluir técnicos em nutrição na estrutura dos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição, com participação garantida quando representarem mais de 10% dos profissionais inscritos.

• Profissão privativa de portadores de diploma técnico de nível médio, reconhecido e registrado em órgão competente
• Exigência de inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas para exercer a profissão
• Curso técnico com carga mínima de 800 a 1.500 horas de aula
• Direito de atuação garantido a quem já exerce há 12+ meses na data de publicação
• Atividades supervisionadas por nutricionista profissional (nível superior)
• Representação garantida em conselhos quando técnicos ultrapassarem 10% dos inscritos, com anuidade limitada a 50% da do nutricionista

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978
• CitaConstituição Federal
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética; e altera a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovadas a emenda de redação e a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 24/05/2023 · Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários