Regras nacionais para tratamento de chorume, lodos e resíduos sólidos urbanos
Ementa oficial:Institui diretrizes nacionais para o tratamento e a gestão ambientalmente adequada do chorume, dos resíduos sólidos urbanos e dos lodos gerados em Estações de Tratamento de Água e Estações de Tratamento de Esgoto; estabelece regras de controle, monitoramento e rastreabilidade ambiental; define prazos de adequação; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria regras nacionais para tratamento adequado de chorume de aterros, lodos de estações de tratamento de água e esgoto, e obriga coleta diferenciada de resíduos urbanos pelos municípios. Proíbe o descarte desses materiais em ETEs e aterros sem tecnologia apropriada e estabelece prazos de adequação de 6 a 24 meses para os atuais sistemas.
- Proíbe descarte de chorume de aterros em ETEs sem licença e tecnologia específica
- Obriga coleta diferenciada de resíduos secos e orgânicos em todos os municípios no prazo de 1 ano
- Proíbe disposição de lodos de ETA e ETE em aterros sem tratamento prévio (exceto com umidade <40% e certificação)
- Impõe monitoramento mensal, relatórios trimestrais e rastreabilidade para chorume e lodos
- Estabelece prazos de adequação: 6 meses para processos biológicos, 12 para sistemas avançados, 24 para demais
- Poder Executivo regulamenta em 120 dias com critérios técnicos e mecanismos de incentivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaABNT NBR 10.004
- RegulamentaPolítica Nacional de Resíduos Sólidos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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