PL 4155/2020 · Câmara dos Deputados

Medidas de higiene e temperatura em órgãos públicos contra COVID-19

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, na forma que especifica.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/08/2020

Última votação

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Tema

Administração Pública · Saúde

Em resumo

O projeto de lei obriga órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais a adotar duas medidas de prevenção contra a COVID-19: disponibilização de álcool em gel 70% para higienização de mãos e calçados, e medição de temperatura com termômetro infravermelho na entrada das instalações, impedindo o acesso de pessoas com febre.

• Obrigatoriedade de disponibilizar álcool em gel 70% na entrada e andares de órgãos públicos
• Medição obrigatória de temperatura com termômetro infravermelho sem contato
• Vedação de acesso para pessoas com febre
• Aplicável a todos os órgãos e entidades da administração pública (federal, estadual, distrital e municipal)
• Entrada em vigor 30 dias após publicação
• Alteração da Lei nº 13.979, de 2020 (lei de medidas de enfrentamento da pandemia)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luizão Goulart

SOLIDARIEDADE · PR · Câmara

Ementa

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