Clarificação e modernização das regras de aquicultura
Ementa oficial:Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.
- Status
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Apresentada em
- 30/10/2024
- Última votação
- 14/04/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4162/2024 ↗
Em resumo
A lei aprimora e clarifica as regras sobre aquicultura (criação de peixes e organismos aquáticos) no Brasil, diferenciando a atividade em propriedades privadas da atividade em bens públicos, e redefine conceitos-chave da Lei de Pesca e Aquicultura. Cria garantias legais para pequenos produtores (aquicultura familiar) e simplifica regras ambientais para empreendimentos de baixo impacto.
- Estoque em cultivo passa a ser propriedade do aquicultor (não é recurso natural), permitindo maior segurança jurídica para o setor.
- Aquicultura familiar ganha definição legal específica, alinhada à Lei de Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006).
- Empreendimentos aquícolas de baixo potencial ou pequeno/médio porte ficam dispensados ou têm licenciamento simplificado e autodeclarado.
- Permite cultivo comercial de espécies ameaçadas/protegidas (ornamentais) desde que oriundas de geração F2 ou posterior de programas aprovados.
- Reforça que pescadores e aquicultores são produtores rurais com direito a políticas agrícolas.
- Revoga duas disposições anteriores sobre restrições à pesca e ao cultivo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
- CitaConstituição Federal, art. 187
- CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 6 meses
14/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.