PL 4162/2024 · Senado Federal

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.

Status

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Apresentada em

04/05/2026

Última votação

14/04/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4162/2024 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para especificar e diferenciar a aquicultura em bem público da aquicultura em propriedade privada.

Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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