Acrescenta alínea “ab” ao § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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