PL 4168/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para tratar da sucessão trabalhista nos casos de vacância e provimento de delegações notariais e de registro, e dá outras providências.

Status
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentada em
21/08/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal