Mamografia sem prescrição médica para mulheres acima de 40 anos
Ementa oficial:Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 12/08/2020
- Última votação
- 09/08/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição permite que mulheres entre 40 e 69 anos façam mamografia no SUS sem prescrição médica (rastreamento e diagnóstico), visando diagnóstico mais ágil do câncer de mama. Também obriga que laudos diagnósticos com suspeita de câncer sejam concluídos em até 30 dias.
- Mulheres entre 40 e 69 anos podem solicitar mamografia diretamente no SUS, sem pedido médico prévio (rastreamento e diagnóstico).
- Laudos de mamografia com suspeita de câncer devem ser concluídos em prazo máximo de 30 dias.
- Altera a Lei nº 11.664/2008 acrescentando dois parágrafos ao art. 2º.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.664, de 29 de abril de 2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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