PL 4183/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de sedução de menor.

Status

—

Apresentada em

12/08/2020

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Deuzinho Filho

REPUBLICANOS · CE · Câmara

Ementa

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