PL 4183/2025 · Câmara dos Deputados

Direito dos pais acompanharem atendimentos de crianças com autismo

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito de acompanhamento de pais ou responsáveis legais durante atendimentos clínicos e terapêuticos de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no território nacional, e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

22/08/2025

Última votação

01/09/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto garante que pais ou responsáveis possam acompanhar crianças com Transtorno do Espectro Autista durante atendimentos médicos e terapêuticos em instituições públicas e privadas. Esse acompanhamento pode ser restrito apenas em casos excepcionais com justificativa técnica, e o descumprimento gera multas e suspensão de funcionamento para as instituições.

• Pais ou responsáveis têm direito de acompanhar a criança com TEA durante todo atendimento clínico e terapêutico em instituições públicas ou privadas
• Restrição do acompanhamento só é permitida em casos excepcionais com contraindicação técnica justificada no prontuário
• Instituições que descumprem a lei enfrentam advertência (primeira infração), multa de R$ 2 mil a R$ 20 mil (reincidência), ou suspensão do alvará (infração continuada)
• Lei abrange todo o território nacional e aplica-se a clínicas especializadas e estabelecimentos de atendimento terapêutico
• Multas arrecadadas são destinadas ao Fundo de Direitos da Pessoa com Deficiência
• Fiscalização e penalidades serão executadas por autoridade designada pelo Poder Executivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 12.764, de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Kim KataguiriEm exercício

MISSÃO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.
• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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