Proibição de plásticos de único uso
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição, em todo território nacional, da fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto proíbe a fabricação, comercialização e uso de produtos plásticos de único uso em todo o Brasil, com vigência a partir de 2022, exceto produtos essenciais à saúde, alimentação e indústria. A lei estabelece penalidades progressivas (advertência, multas de R$ 400 a R$ 4 mil e suspensão de alvará) para infratores, e destina 50% da arrecadação das multas para saúde pública no combate a pandemias.
- Proibição nacional de fabricação, comercialização e uso de plásticos de único uso a partir de 2022
- Exceção para produtos essenciais à saúde pública, alimentação e produção industrial (a regulamentar)
- Penalidades progressivas: advertência, multas de R$ 400 a R$ 4 mil, e suspensão de alvará na quarta autuação
- Multas atualizadas anualmente pelo IPCA
- Destinação de 50% das multas arrecadadas para ações de saúde no combate a pandemias
- Governo pode fixar metas intermediárias de redução e incentivar substituição por produtos biodegradáveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Pelo menos 50% do total de recursos arrecadados com as multas a que se refere essa lei deverá ser investido em ações e serviços de saúde no combate a pandemias.”
Autoria
Ementa
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