Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para permitir saques no FGTS, durante o período de calamidade pública, provocado pelo Coronavírus - COVID-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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