Obrigatoriedade de atendimento presencial nos serviços públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos de atendimento geral, assegurando a permanência de alternativas físicas e integrando as garantias de acessibilidade.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto veda que serviços públicos de atendimento geral sejam ofertados exclusivamente por canais digitais, obrigando a permanência de atendimento presencial ou analógico como alternativa. Excetua apenas serviços que, por natureza técnica específica, sejam intrinsecamente digitais, como certificação digital e peticionamento eletrônico. Afeta todos os órgãos públicos que prestam atendimento ao cidadão.
- Acrescenta ao Art. 3º da Lei 14.129/2021 proibição de exclusividade digital no acesso a serviços públicos de atendimento geral
- Exige manutenção permanente de canais presenciais ou analógicos como alternativa ao digital
- Proíbe condicionar acesso de cidadãos ao uso obrigatório de dispositivos eletrônicos ou internet
- Excepciona serviços intrinsecamente digitais (certificação digital, peticionamento eletrônico, processamento automatizado) da proibição
- Reafirma princípios de acessibilidade e universalidade já previstos na Lei 13.460/2017
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
- CitaLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para vedar a exclusividade de canais digitais no acesso a serviços públicos de atendimento geral, assegurando a permanência de alternativas físicas e integrando as garantias de acessibilidade.
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