PL 4189/2019 · Câmara dos Deputados

Cores padronizadas para bengala longa de pessoas com deficiência visual

Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

02/08/2019

Última votação

07/11/2023

Tema

Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.951/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4189/2019 ↗

Em resumo

A lei estabelece um padrão de cores para a bengala longa (tecnologia assistiva usada por pessoas com deficiência visual) para identificar a condição do usuário: branca para cegueira, verde para baixa visão e vermelha com branca para surdocegueira. O SUS fornecerá a bengala na cor solicitada, conforme avaliação biopsicossocial, e o Estado divulgará o significado das cores à sociedade.

• Bengala longa terá 3 cores-padrão: branca (cegueira), verde (baixa visão) e vermelha+branca (surdocegueira)
• SUS fornecerá bengala longa na cor solicitada pela pessoa usuária
• Avaliação da deficiência será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional
• Poder público deve divulgar o significado das cores e direitos das pessoas com deficiência visual
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaSistema Único de Saúde (SUS)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Carla DicksonEm exercício

PL · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 07/11/2023Aprovada a Redação Final.
• 26/09/2023Aprovado o Parecer.
• 25/08/2021Aprovado o Parecer.
• 30/03/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/09/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 25/08/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/03/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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