PL 419/2023 · Câmara dos Deputados

Fim da atenuante de idade em crimes sexuais contra mulheres

Ementa oficial:Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

09/02/2023

Última votação

06/12/2023

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.160/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 419/2023 ↗

Em resumo

A proposição modifica duas regras do Código Penal relativas ao tratamento de menores de 21 anos e maiores de 70 anos. A mudança principal é impedir que a redução automática de pena (atenuante de idade) e a redução do prazo de prescrição se apliquem aos crimes de violência sexual contra mulheres, mesmo se cometidos por adolescentes ou condenados idosos.

• Adolescentes (menores de 21 anos) acusados de violência sexual contra mulheres perdem o direito à redução automática de pena por idade
• Condenados maiores de 70 anos também não podem se beneficiar da atenuante de idade em casos de violência sexual contra mulheres
• A redução do prazo de prescrição (metade do tempo normal) deixa de valer para crimes sexuais contra mulheres, independentemente da idade do agressor
• As mudanças afetam especificamente crimes envolvendo 'violência sexual contra a mulher', mantendo as atenuantes para outros delitos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/12/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• 06/12/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 419, de 2023.
• 16/08/2023Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/12/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 419, de 2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/08/2023 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Laura Carneiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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