Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Constitucional · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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