Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa
Ementa oficial:Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa, estabelece garantias para o livre exercício da fé e assegura a proteção às doutrinas, dogmas e práticas de culto no território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Constitucional · Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto institui uma Declaração de Direitos de Liberdade Religiosa que codifica em lei ordinária as garantias constitucionais de liberdade de crença e culto. Estabelece que o Estado não pode interferir, censurar, regulamentar ou criar obstáculos ao exercício da fé, e veda restrições discriminatórias a templos e entidades religiosas, desde que respeitem leis penais e direitos fundamentais de terceiros.
- Proíbe o Estado de censurar, coibir ou regulamentar o conteúdo de doutrinas, rituais e pregações religiosas, exceto por violação penal
- Veda restrições discriminatórias a templos e entidades quanto a localização, funcionamento e uso do solo, quando preenchidos requisitos urbanísticos
- Proíbe criar obrigações administrativas, fiscais ou normativas que representem ônus desproporcional às organizações religiosas
- Garante que ninguém tenha direitos civis, políticos ou econômicos negados por motivo da fé ou religião adotada
- Exige dupla visita para lavratura de autos de infração contra entidades religiosas, assegurando direito à correção prévia
- Permite cooperação não vinculativa entre poder público e entidades religiosas de interesse público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 19
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Autoria
Ementa
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