Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 29/07/2019
- Última votação
- 13/10/2021
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4194/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
13/10/2021
Resultados por votação
Senado Federal
Resultado da votação — 13/10/2021 · Aprovada. Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.194, de 2019, nos termos do Parecer.
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