Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 12/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (3)
Ementa
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