Dispõe sobre a criação de Fundo de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável nos municípios afetados pela mineração.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.001de 1990.
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