PL 4201/2012 · Câmara dos Deputados

Reajustes e cancelamento de planos de saúde coletivos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.656, de 1998, Lei dos Planos de Saúde, para prever que nos contratos coletivos o reajuste dependerá de prévia autorização da ANS e que a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato só ocorra em caso de fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/07/2012

Última votação

—

Tema

Direito e Defesa do Consumidor

Em resumo

O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde para exigir aprovação prévia da ANS antes de reajustar mensalidades em planos coletivos e proíbe que operadoras cancelem contratos unilateralmente, exceto em caso de fraude ou não-pagamento superior a 60 dias (desde que o consumidor seja notificado até o 50º dia de atraso).

• Reajustes de contratos coletivos passam a depender de aprovação prévia da ANS
• Operadoras não podem cancelar contrato coletivo unilateralmente, salvo fraude ou não-pagamento acima de 60 dias nos últimos 12 meses
• Cancelamento por atraso exige notificação comprovada até o 50º dia de inadimplência
• Regra se aplica a contratos individuais, familiares e coletivos
• Vigência mínima de um ano para todos os contratos de planos de saúde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.656, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo da Fonte

PP · PE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.