Penas mais duras para se passar por policial ou agente de segurança
Ementa oficial:Cria formas qualificadas para os crimes previstos nos arts. 307, 308 e 328 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e altera as penas do art. 172 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 25/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria formas qualificadas (penas maiores) para crimes de falsa identidade, uso indevido de documentos e usurpação de função pública, especificamente quando envolvem agentes de segurança (polícia, bombeiros, guardas municipais, etc.). Também aumenta a pena para uso indevido de uniformes e distintivos militares. O objetivo é punir com maior rigor quem se passa por agente de segurança para obter vantagem ilícita ou enganar cidadãos.
- Quem atribui falsa identidade de agente de segurança do art. 144 recebe reclusão de 2 a 4 anos (antes a lei não especificava pena para isso)
- Quem porta ou usa uniforme, distintivo ou documento de agente de segurança indevidamente recebe reclusão de 4 a 8 anos
- Quem usurpa (ocupa indevidamente) função pública de agente de segurança recebe reclusão de 4 a 8 anos
- Quem usa uniforme militar indevidamente tem pena aumentada para reclusão de 4 a 8 anos
- Revoga artigo sobre contravenção penal de uniforme militar do Decreto-Lei nº 3.688/1941
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar)
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaArt. 144 da Constituição Federal
- RevogaDecreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
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