Altera o Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para prever as circunstâncias em que a prisão em flagrante será convertida em preventiva na audiência de custódia.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 31/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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