Institui diretrizes para a produção de moradia por autogestão, cria o Programa Nacional de Moradia por Autogestão e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 30/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Economia
Autoria
- Comissão de Legislação Participativa · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 1973 e a Lei nº 8.677, de 1993.
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