Política Nacional de Soberania Digital
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), estabelece o marco regulatório para o desenvolvimento tecnológico e a segurança digital do Brasil, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto institui a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), um marco regulatório que estabelece diretrizes para aumentar a autonomia tecnológica do Brasil, fortalecer a indústria nacional de tecnologia, proteger infraestruturas críticas digitais e garantir a segurança de dados. A política será coordenada por um comitê interministerial e afeta órgãos públicos, empresas de tecnologia, instituições de pesquisa e a população em geral.
- Cria comitê interministerial para coordenar implementação, com participação de 9 órgãos federais e possibilidade de envolver setor privado, academia e sociedade civil
- Estabelece prioridade de compras públicas para empresas brasileiras de tecnologia e define incentivos fiscais, creditícios e fundos de investimento para indústria nacional
- Exige armazenamento e processamento de dados estratégicos da administração pública em infraestrutura certificada pelo Estado (Nuvem de Governo)
- Determina criação de Estratégia Nacional de Segurança Cibernética atualizada a cada 4 anos e plano nacional de resposta a incidentes cibernéticos
- Governo regulamentará a lei em 180 dias; implementação observará orçamentos anuais sem criar despesas sem fonte de custeio
- Fomento a pesquisa em áreas estratégicas (IA, 5G/6G, computação quântica, cibersegurança) e capacitação de recursos humanos em educação básica e superior
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei da Inovação (Lei nº 10.973/2004)
- CitaMarco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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