PL 4224/2021 · Câmara dos Deputados

Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/12/2021

Última votação

20/09/2023

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.811/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4224/2021 ↗

Autoria

Osmar Terra

PL · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/09/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).
• 20/09/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• 19/09/2023Realizar o encaminhamento do PL-4224/2021 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 02/08/2023Aprovado o Parecer.
• 14/06/2023Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.224, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/09/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4224/2021 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/08/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/06/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.