PL 4225/2023 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Atenção a Transtornos do Neurodesenvolvimento

Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

30/08/2023

Última votação

17/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Homenagens e Datas Comemorativas · Saúde

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4225/2023 ↗

Em resumo

A lei institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento (como TDAH e dislexia), estabelecendo diretrizes para identificação precoce, atendimento multiprofissional, inclusão educacional e laboral, e fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS. Altera também a Lei nº 14.254/2021 para garantir acomodações em avaliações educacionais e concursos públicos.

• Institui política nacional com diretrizes de identificação precoce, diagnóstico e atendimento multiprofissional e interdisciplinar integrado entre saúde e educação
• Garante fornecimento gratuito de medicamentos prescritos pelo SUS para pessoas com esses transtornos
• Obriga instituições de ensino a oferecer acomodações em avaliações (tempo adicional, ambiente sem estímulos, leitor/ledor, recursos tecnológicos)
• Exige que concursos públicos e processos seletivos adotem as mesmas acomodações razoáveis para evitar desvantagem injustificada
• Estabelece equiparação à pessoa com deficiência condicionada a avaliação biopsicossocial prévia realizada por equipe multiprofissional
• Define competência de União, Estados e Municípios conforme legislação vigente e pactuações federadas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Autoria (3)

Alex ManenteEm exercício

CIDADANIA · SP · Câmara

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Any OrtizEm exercício

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB/PA).
• 17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
• 21/10/2025Aprovado o Parecer.
• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3757/2025.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB/PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3757/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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