PL 4225/2023 · Câmara dos Deputados

Política Nacional para Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento

Ementa oficial:Dispõe sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), institui o dia da conscientização das pessoas com TDAH e altera a Lei 14.420, de 20 de julho de 2022.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

30/08/2023

Última votação

17/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Homenagens e Datas Comemorativas · Saúde

Em resumo

A proposição cria uma Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento (TDAH, dislexia e outros), garantindo diagnóstico precoce, acompanhamento educacional e de saúde, tempo adicional em provas e acesso a medicamentos pelo SUS. Também altera a Lei 14.254/2021 para reforçar direitos de educandos com esses transtornos e institui o dia 13 de julho como Dia Nacional da Conscientização.

• Cria política nacional com diretrizes de diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e inclusão educacional para pessoas com TDAH, dislexia e transtornos de aprendizagem
• Garante tempo adicional em provas nas instituições de ensino e concursos públicos, além de acomodações razoáveis (ambiente com menos estímulos, recursos tecnológicos, flexibilização de formatos)
• Assegura fornecimento gratuito de medicamentos prescritos pelo SUS e acesso a terapias articuladas entre saúde e educação
• Institui 13 de julho como Dia Nacional da Conscientização, com campanhas permanentes contra discriminação e estigmatização
• Condicionada equiparação a pessoa com deficiência à avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional
• Implementação observa limites orçamentários e legislação fiscal vigente

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
• AlteraLei nº 14.420, de 20 de julho de 2022
• CitaConstituição Federal (arts. 6º, 24, 196, 205, 208)
• CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998
• CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949, de 2009)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (3)

Alex Manente

CIDADANIA · SP · Câmara

Amom Mandel

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Any Ortiz

PP · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/06/2026Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB/PA).
• 17/06/2026Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.
• 21/10/2025Aprovado o Parecer.
• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3757/2025.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/09/2025Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB/PA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.225, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3757/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.