Política Nacional para Transtornos do Neurodesenvolvimento
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento; e altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para dispor sobre os direitos do educando com esses transtornos.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
15/07/2026
Última votação
17/06/2026
Tema
Educação · Pessoas com Deficiência · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4225/2023 ↗
Em resumo
O projeto cria uma Política Nacional de Atenção às Pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento (como dislexia e TDAH) e altera a Lei nº 14.254 para garantir acomodações razoáveis em avaliações educacionais e concursos públicos. A política integra ações de saúde, educação e assistência social, com foco em diagnóstico precoce, atendimento interdisciplinar, inclusão escolar e acesso a medicamentos pelo SUS.
Cria Política Nacional unificada para atenção a pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento (TDAH, dislexia, etc.), definidos em regulamento por critérios técnicos-científicos
Obriga escolas a elaborar planos educacionais individualizados com acomodações em avaliações, flexibilização de métodos e recursos de acessibilidade
Autoriza acomodações razoáveis em concursos públicos e processos seletivos (tempo adicional, ambiente menos distrativo, ledor, tecnologias assistivas)
Garante fornecimento gratuito de medicamentos pelo SUS e acompanhamento integrado entre saúde, educação e assistência social
A equiparação à pessoa com deficiência depende de avaliação biopsicossocial prévia por equipe multiprofissional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Avaliação diagnóstica e critérios técnico-científicosAcomodações razoáveis em concursos e avaliações educacionaisTranstornos específicos (TDAH, dislexia, transtornos de aprendizagem)Artiuclação intersetorial SUS-educação-assistência socialFormação continuada de profissionais de saúde e educação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para o SUS (fornecimento de medicamentos), redes de ensino (planos individualizados, acomodações) e concursos públicos, sem indicar fonte de custeio específica. Remete à "disponibilidade orçamentária" (art. 7º).
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento; e altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, para dispor sobre os direitos do educando com esses transtornos.
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CSAUDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CPD (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/09/2025 · Realizar o encaminhamento do PL-4225/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.