Altera a Lei nº 14.334, de 10 de maio de 2022, para estender o regime de impenhorabilidades aplicável aos hospitais filantrópicos e às Santas Casas de Misericórdia a todas as pessoas jurídicas mantidas por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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