O projeto reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal em 21,3%, dividido em quatro parcelas anuais de 2016 a 2019. Também ajusta regras sobre gratificação por atividades legislativas e convalida atos de designação para funções comissionadas já praticados.
Reajuste total de 21,3% nos vencimentos e parcelas remuneratórias dos servidores efetivos do Senado Federal
Reajuste parcelado em 4 etapas: 5,5% (jan/2016), 5% (jan/2017), 4,8% (jan/2018) e 4,5% (jan/2019)
Altera cálculo da Gratificação de Atividade Legislativa para servidores em funções comissionadas de níveis FC-3, FC-4 e FC-5
Convalida atos de designação para funções comissionadas realizados até a publicação da lei, mantendo seus efeitos financeiros
Custeio pela lei orçamentária específica do Senado Federal
Temas identificados pela OlhoNaLei
remuneração de servidor públicodotação orçamentáriafunções comissionadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“Art. 3º Os atos concessivos da vantagem de que tratam os arts. 62 e 193 da Lei nº 8.112... praticados até a data de publicação desta Lei... são convalidados, e mantidos os seus efeitos financeiros”
A convalidação retroativa de atos comissionais (especialmente a manutenção de efeitos financeiros) destoa do objeto principal que é reajuste de tabelas salariais futuras. Funciona como anistia financeira de questões administrativas pretéritas, não como implementação do reajuste anunciado.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 12.300, de 28 de julho de 2010
CitaConstituição Federal, art. 65
CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
CitaLei nº 8.911, de 11 de julho de 1994
CitaLei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Mesa Diretora do Senado Federal · Órgão do Poder Legislativo