Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 20/08/2015
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.302/2016
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4244/2015 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.