Reforço de confisco e proibição de cargo para corrupção
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar os mecanismos de perda ampliada de bens, recuperação de ativos e restrição ao exercício de função pública em condenações por crimes contra a Administração Pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto reforça as punições para crimes contra a Administração Pública, permitindo a perda ampliada de bens (confisco) do condenado, a proibição de ocupar funções públicas por até 8 anos após a pena, e facilita a recuperação de ativos desviados que estejam no exterior por meio da cooperação internacional.
- Permite perda ampliada de bens incompatíveis com o patrimônio lícito em condenações por crimes contra a Administração Pública
- Proíbe condenados de ocupar cargo, emprego ou função pública por 8 anos após cumprir a pena
- Agiliza pedidos de cooperação jurídica internacional para localizar, bloquear e recuperar ativos no exterior
- Autoriza uso de relatórios de inteligência financeira e informações estrangeiras para subsidiar pedidos de cooperação
- Aplica-se aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e ativa (arts. 312, 316, 317 e 333 do Código Penal)
- Vigência em 90 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019→ PL 10372/2018 · Modernização da legislação penal e processual para combate ao crime organizado
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 12.683, de 9 de julho de 2012
- CitaLei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 (Lei da Ficha Limpa)
- CitaConvenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo)
- RegulamentaLei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar os mecanismos de perda ampliada de bens, recuperação de ativos e restrição ao exercício de função pública em condenações por crimes contra a Administração Pública.
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