Proteção reforçada de dados para crianças, idosos e pessoas com deficiência
Ementa oficial:Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, estabelece salvaguardas reforçadas para o tratamento de dados pessoais desses titulares, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece normas complementares de proteção de dados pessoais para crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, reforçando salvaguardas e especificando obrigações para empresas e órgãos que tratam dados desses grupos. Afeta todos os agentes que coletam ou usam dados pessoais desses públicos, impondo requisitos de acessibilidade no consentimento, avaliações de risco ampliadas e sanções agravadas.
- Exige 'consentimento qualificado' com linguagem simples e acessível para idosos e pessoas com deficiência (Art. 6º)
- Impõe avaliações específicas de impacto à proteção de dados e controles de segurança reforçados em empresas/órgãos (Art. 8º)
- Proíbe tratamento discriminatório, abusivo, exploratório ou que comprometa dignidade, autonomia ou segurança do titular (Art. 5º)
- Prevê renovação periódica do consentimento (mínimo a cada 24 meses) para dados sensíveis e perfilhamento comportamental (Art. 7º)
- Trata violações envolvendo esses grupos como circunstância agravante para multas e penalidades (Art. 10º)
- Entra em vigor 180 dias após publicação (Art. 12º)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaEmenda Constitucional nº 115, de 2022→ PEC 17/2019 · Proteção de dados pessoais como direito fundamental
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre normas complementares de proteção de dados pessoais de crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência, estabelece salvaguardas reforçadas para o tratamento de dados pessoais desses titulares, e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.