Proíbe desestatização de água, energia hidráulica e terras indígenas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para vedar a inclusão de recursos hídricos de domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto veda a inclusão de recursos hídricos sob domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas por indígenas no Programa Nacional de Desestatização (PND). A mudança busca proteger esses bens públicos contra privatização ou controle privado, mantendo-os sob gestão estatal como patrimônio coletivo e direitos fundamentais.
- Veda inclusão de recursos hídricos de domínio da União no PND em qualquer modalidade
- Proíbe desestatização de potenciais de energia hidráulica classificados como bem público
- Impede inclusão de terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas no PND
- Fundamenta-se na Constituição Federal (arts. 20, III, VIII, XI e 231; art. 225)
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
- CitaConstituição Federal de 1988, arts. 20 (III, VIII, XI), 225 e 231
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Ementa
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