Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para vedar a inclusão de recursos hídricos de domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Programa Nacional de Desestatização - PND.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
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Ementa
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