PL 4256/2019 · Câmara dos Deputados

Autorização de porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça

Ementa oficial:Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.

Status

Aguardando Deliberação

Apresentada em

29/10/2024

Última votação

22/04/2025

Tema

Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera a Lei do Desarmamento para permitir que agentes de segurança socioeducativos (profissionais que trabalham com adolescentes em unidades de internação) e oficiais de justiça portem arma de fogo no exercício de suas funções. O porte será não ostensivo (oculto) para os agentes socioeducativos e válido em todo o território nacional.

• Permite porte de arma (ostensivo ou não) para agentes de segurança socioeducativos em todo o país, desde que em condições regulamentadas
• Autoriza porte de arma para oficiais de justiça nas mesmas condições
• Porte pode ser com arma própria ou fornecida pela instituição, valendo mesmo fora de serviço
• Isenta agentes socioeducativos e oficiais de justiça do pagamento de taxas para porte de arma
• Exige regulamento específico que estabeleça modo de uso não ostensivo e considere a condição de menores de idade nas unidades de internação
• Exceção à regra de proibição de menores de 25 anos adquirir arma: agentes das categorias autorizadas podem portar antes dessa idade

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Fabiano Contarato · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/04/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.