Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 06/08/2019
- Última votação
- 02/09/2026
- Tema
- Segurança Pública
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4256/2019 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, e dá outras providências.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 4256/2019 ↗
Resultado da votação — 02/09/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos DeputadosPL 4256/2019 ↗
Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.