Ementa oficial:Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e altera a Lei 11.697, de 13 de junho de 2008
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
29/01/2016
Última votação
—
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.264/2016
Em resumo
A lei transforma 10 cargos vagos de Juiz de Direito em 8 cargos de Desembargador e 1 cargo de Juiz de Direito Substituto do Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, aumentando o número de desembargadores de 40 para 48. O texto afirma que não há aumento de despesa, havendo inclusive economia anual.
Transforma 10 cargos de Juiz de Direito vagos em 8 cargos de Desembargador e 1 de Juiz Substituto do Segundo Grau
Aumenta o número de desembargadores no Tribunal de Justiça do DF de 40 para 48
Texto afirma economia anual de R$ 276.971,56 em vez de aumento de despesa
Justificativa cita crescimento populacional do DF e aumento de processos (306.831 novos entre 2011 e 2015)
Prioriza fortalecimento do Segundo Grau sem prejudicar o Primeiro Grau de Jurisdição
Temas identificados pela OlhoNaLei
organização judiciária estadual/distritalestrutura de tribunaisgestão de cargos públicossegunda instância
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.