Transparência étnico-racial em cargos de liderança empresarial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para dispor sobre a transparência e o detalhamento étnico-racial nos relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios em cargos de alta direção, gerência e conselhos de administração, estabelecendo salvaguardas de proteção de dados pessoais.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Igualdade Salarial para exigir que empresas divulguem dados de remuneração desagregados por cor/raça em cargos de direção, gerência e conselhos de administração, usando autodeclaração segundo categorias do IBGE. Inclui salvaguardas de proteção de dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
- Empresas obrigadas a detalhar remuneração por cor/raça em cargos de direção, gerência e conselhos de administração
- Dados baseados em autodeclaração segundo categorias oficiais do IBGE (pretos, pardos, brancos, amarelos, indígenas)
- Deve-se destacar diferença percentual de remuneração média e mediana entre grupos de cor/raça por categoria hierárquica
- Anonimização e agregação estatística obrigatórias para impedir identificação direta ou indireta de trabalhadores (conforme LGPD)
- Dispensa de desagregação quando número de ocupantes em cargo for inferior a limite fixado pelo Ministério do Trabalho e Emprego
- Descumprimento sujeita a empresa a sanção administrativa já prevista na Lei nº 14.611/2023
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.611, de 3 de julho de 2023→ PL 1085/2023 · Igualdade salarial entre mulheres e homens com transparência
- CitaConstituição Federal (artigo 5º, inciso LXXIX)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- CitaDecreto nº 11.795, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, para dispor sobre a transparência e o detalhamento étnico-racial nos relatórios semestrais de transparência salarial e de critérios remuneratórios em cargos de alta direção, gerência e conselhos de administração, estabelecendo salvaguardas de proteção de dados pessoais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.