Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal com advertências obrigatórias
Ementa oficial:Institui o Sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), bem como dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência dos riscos relacionados ao consumo de bebida alcoólicas durante a gravidez e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Este projeto cria um sistema de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) com campanhas de conscientização e exige que bebidas alcoólicas tragam avisos nos rótulos, publicidade e pontos de venda sobre os riscos do consumo durante a gravidez. As empresas que descumprirem enfrentarão multas de 500 a 10 mil UFIR's.
- Cria Sistema de Prevenção à SAF sob responsabilidade do Ministério da Saúde, com campanhas de conscientização e acompanhamento psicológico para gestantes
- Obriga advertência nos rótulos e unidades de bebidas alcoólicas e na publicidade, alertando sobre riscos de SAF na gravidez
- Determina afixação de aviso legível nos pontos de venda (comércios que vendem álcool) sobre os danos da bebida alcoólica na gravidez
- Estabelece multa de 500 a 10 mil UFIR's para quem descumprir, sem prejuízo de sanções civis, criminais e do Código de Defesa do Consumidor
- Ministério da Saúde terá 60 dias para regulamentar; lei entra em vigor em 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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Ementa
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