Legibilidade das datas e lote em embalagens de medicamentos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
06/05/2026
Última votação
28/04/2026
Tema
Defesa e Vigilância Sanitária · Direito do Consumidor · Saúde
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 426/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei de Medicamentos para exigir que as datas de fabricação, validade e número de lote sejam impressos nas embalagens de medicamentos de forma legível e visível, sem necessidade de ampliação óptica, em cores com contraste adequado. A mudança visa proteger o consumidor ao facilitar a identificação dessas informações críticas.
Obriga impressão das datas de fabricação e validade e número de lote em negrito e destacado nas embalagens primárias e secundárias
As informações devem ser legíveis a olho nu, sem necessidade de dispositivos ópticos de ampliação
Exige contraste nítido entre o texto e o fundo, vedado o uso exclusivo de relevo (positivo ou negativo)
Obrigação não se aplica quando importar em redução da segurança farmacológica
Negação de registro para medicamentos que não cumprirem os requisitos
Prazo de implementação: 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
rastreabilidade de medicamentosproteção do consumidorrotulagem de produtos farmacêuticosacessibilidade visual
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a legibilidade e a visibilidade das datas de fabricação e de validade e do número de lote dos medicamentos nas embalagens primárias e secundárias.