Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Autoria (9)
Ementa
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