Qualificação penal para crime organizado na administração e licitações
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para qualificar o crime de organização criminosa quando direcionado à infiltração na Administração Pública e a fraudes em contratações estruturadas, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça
Em resumo
A proposição aumenta as penalidades para organizações criminosas que se infiltram na administração pública ou fraudam licitações (pena de 5 a 10 anos de prisão), exige mecanismos especiais de integridade em contratações em municípios com alta criminalidade e cria um cadastro de pessoas e empresas sancionadas por crime organizado, com acesso restrito a autoridades.
- Aumenta pena de crime de organização criminosa de 5 a 10 anos quando direcionado à infiltração na Administração Pública ou fraude em licitações
- Obriga mecanismos complementares de integridade em contratações públicas em municípios classificados com alta incidência de crime organizado
- Classifica municípios vulneráveis com base em homicídios por 100 mil hab., relatórios de inteligência sobre facções e indicadores socioeconômicos
- Cria cadastro de pessoas físicas e jurídicas sancionadas por infiltração ou lavagem de dinheiro, com revisão máxima bienal dos critérios
- Restringe acesso ao cadastro a autoridades policiais, MP, comissões de licitação e órgãos de controle; proíbe sanções automáticas
- Entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016→ PL 4918/2016 · Estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista
- AlteraLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
- CitaConstituição Federal (art. 22, inciso XXVII)
- CitaLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para qualificar o crime de organização criminosa quando direcionado à infiltração na Administração Pública e a fraudes em contratações estruturadas, e dá outras providências.
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