Aumento de pena para maus-tratos a animais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crimes e Infrações Ambientais · Proteção aos Animais
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4262/2025 ↗
Em resumo
Aumenta a pena do crime de maus-tratos a animais (não cães e gatos) de 3 meses a 1 ano para 1 a 4 anos de reclusão, e eleva o aumento da pena de 1/2 para 2/3 quando ocorre morte do animal. A mudança busca equiparar as punições ao tratamento já dado a cães e gatos desde 2020.
- Eleva pena do crime de maus-tratos a animais de 3 meses-1 ano para 1-4 anos de reclusão
- Mantém multa e proibição de guarda como penas acessórias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
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