Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.