Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crimes e Infrações Ambientais · Proteção aos Animais
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4262/2025 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.
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