Obrigatoriedade de duas merendas diárias na escola pública
Ementa oficial:Torna obrigatória a oferta de alimentação escolar duas vezes ao dia aos alunos da educação básica e pública.
- Status
- —
- Apresentada em
- 02/12/2021
- Última votação
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- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto torna obrigatória a oferta de duas refeições escolares diárias (uma antes das aulas e outra no recreio) para alunos da educação básica pública. Para custear essa expansão, aumenta os percentuais de contribuição de bancos e seguradoras à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), redirecionando esses recursos para o programa de alimentação escolar.
- Torna obrigatória a oferta de duas merendas escolares diárias (antes das aulas e no recreio) para toda a educação básica pública
- Aumenta a alíquota de CSLL de seguradoras e capitalizadoras de 20% para 20% (mantém) e cria nova alíquota de 25% para bancos
- Os recursos adicionais de CSLL devem custear a expansão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
- Poder Executivo deve regulamentar as condições de oferecimento das duas merendas
- Aplica-se a alunos de todos os turnos, com a primeira merenda servida antes do início das aulas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1998
- AlteraLei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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