PL 4266/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/12/2023

Última votação

11/09/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

• Senado Federal - Margareth Buzetti · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/09/2024Rejeitadas as Emendas de Plenário.
• 11/09/2024Aprovado o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, ressalvado o destaque.
• 11/09/2024Aprovada a preferência.
• 11/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.2 a 377 · 0% sim
• 11/09/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.1 a 347 · 0% sim
• 18/06/2024Aprovado o Parecer.
• 10/04/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitadas as Emendas de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Aprovada a preferência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 377; Abstenção: 4; Total: 383.

Votos individuais

Resultado da votação — 11/09/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 347; Total: 348.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/04/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.