PL 4266/2026 · Câmara dos Deputados

Assédio moral racial: sanções e cadastro de empregadores

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para tipificar o assédio moral por motivação racial como falta grave do empregador, estabelecer sanções administrativas e instituir o Cadastro Nacional de Empregadores Condenados por Discriminação Racial.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto de lei tipifica o assédio moral por motivação racial como falta grave do empregador na CLT, permitindo ao trabalhador rescindir o contrato. Cria multas administrativas (de 5 a 50 vezes o teto do INSS) e institui um Cadastro Nacional de Empregadores Condenados por Discriminação Racial, com efeitos como proibição de contratar com setor público e vedação de incentivos fiscais.

• Adiciona alínea h ao art. 483 da CLT: assédio moral por motivação racial, injúria racial ou discriminação por raça/cor/etnia é causa de rescisão contratual com indenizações pelo empregado.
• Multa administrativa de 5 a 50 vezes o teto do INSS, aplicada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, sem prejuízo de indenizações civis e penalidades da Lei Afonso Arinos.
• Inclusão obrigatória no Cadastro Nacional de Empregadores Condenados por Discriminação Racial, que impede contratos com Administração Pública e acesso a incentivos/subsídios públicos.
• Culpa corporativa do empregador configurada por ciência de denúncias, omissão em apuração, falta de sanções a agressores ou falha em programas de integridade antirracista.
• Exclusão do cadastro após 2 anos, mediante reabilitação: pagamento de multas/indenizações e auditoria independente atestando plano de conformidade racial.
• Lei entra em vigor 90 dias após publicação; direito à reparação integral por danos morais e materiais conforme Estatuto da Igualdade Racial.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
• CitaLei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022→ MPV 1116/2022 · Programa de Emprego para Mulheres e Jovens com Incentivos à Aprendizagem
• AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)
• AlteraLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
• CitaConstituição Federal (art. 114)
• CitaLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
• CitaLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, e a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para tipificar o assédio moral por motivação racial como falta grave do empregador, estabelecer sanções administrativas e instituir o Cadastro Nacional de Empregadores Condenados por Discriminação Racial.

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