PL 4277/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de matar animal sem justa causa.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

27/08/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Duda Salabert

PSOL · MG · Câmara

Ementa

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