Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição e prever agravante específica quando praticado com financiamento por recursos públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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