PL 4287/2020 · Câmara dos Deputados

Inclusão do plano de violência contra a mulher na política de segurança pública

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

20/08/2020

Última votação

10/12/2020

Tema

Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.330/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4287/2020 ↗

Em resumo

O projeto adiciona o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento oficial da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Com isso, a prevenção e combate à violência contra mulheres passa a integrar formalmente a estratégia nacional de segurança pública, assim como já ocorre com outros planos específicos (como o de homicídios de jovens).

• Acrescenta o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher ao rol de instrumentos da Política Nacional de Segurança Pública (art. 8º da Lei nº 13.675/2018)
• Formaliza a violência contra a mulher como prioridade de segurança pública com ações e estratégias específicas, equiparando-a a outros planos setoriais como o de homicídios de jovens
• Visa transformar o tema em política de Estado de médio e longo prazos, com direcionamento que transcenda mudanças de governo
• Justificação aponta que em 2018 houve 1.206 feminicídios e cerca de 263 mil casos de violência doméstica no Brasil
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Margarete CoelhoInativo

PP · PI · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO).
• 10/12/2020Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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