Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 20/08/2020
- Última votação
- 10/12/2020
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.330/2022
- Também tramitou no Senado Federal como PL 4287/2020 ↗
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 6 anos
10/12/2020
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2020 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.