Autorregularização voluntária de impostos federais
Ementa oficial:Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
A lei cria um programa voluntário para empresas se regularizarem com a Receita Federal confessando débitos de impostos não lançados oficialmente. Quem aderir paga multas zero, recebe desconto de 100% nos juros se pagar metade à vista, e pode parcelar o resto em até 48 meses com juros da Selic. Beneficia principalmente grandes contribuintes que podem usar créditos fiscais para quitar débitos.
Prazo de 90 dias para aderir após regulamentação, confessando tributos não constituídos
Sem multa de mora ou ofício; redução de 100% dos juros com 50% de pagamento à vista
Parcelamento em até 48 prestações mensais com juros Selic mensais + 1% do mês do pagamento
Permite usar créditos de prejuízo fiscal e perdas de CSLL (até 50% do débito) em companhias controladoras, controladas ou coligadas
Ganhos/perdas contábeis na cessão de créditos não entram na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
Débitos do Simples Nacional (microempresas e pequenas empresas) não podem ser regularizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Compliance tributário voluntárioParcelamento de débitos fiscaisTransferência de créditos tributários interempresariaisPrecatórios federais como instrumento de pagamentoTratamento fiscal de operações de absorção de créditos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal (art. 100 e art. 206)
CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
CitaLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Otto Alencar · Órgão do Poder Legislativo
08/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
08/11/2023Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
08/11/2023Rejeitada a Emenda de Plenário.
08/11/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.