PL 4287/2023 · Câmara dos Deputados

Autorregularização voluntária de impostos federais

Ementa oficial:Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

28/09/2023

Última votação

08/11/2023

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 4287/2023 ↗

Em resumo

A lei cria um programa voluntário para empresas se regularizarem com a Receita Federal confessando débitos de impostos não lançados oficialmente. Quem aderir paga multas zero, recebe desconto de 100% nos juros se pagar metade à vista, e pode parcelar o resto em até 48 meses com juros da Selic. Beneficia principalmente grandes contribuintes que podem usar créditos fiscais para quitar débitos.

• Prazo de 90 dias para aderir após regulamentação, confessando tributos não constituídos
• Sem multa de mora ou ofício; redução de 100% dos juros com 50% de pagamento à vista
• Parcelamento em até 48 prestações mensais com juros Selic mensais + 1% do mês do pagamento
• Permite usar créditos de prejuízo fiscal e perdas de CSLL (até 50% do débito) em companhias controladoras, controladas ou coligadas
• Ganhos/perdas contábeis na cessão de créditos não entram na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins
• Débitos do Simples Nacional (microempresas e pequenas empresas) não podem ser regularizados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal (art. 100 e art. 206)
• CitaLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
• CitaLei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988
• CitaLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Otto Alencar · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/11/2023Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
• 08/11/2023Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
• 08/11/2023Rejeitada a Emenda de Plenário.
• 08/11/2023Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
• 07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 07/11/2023Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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