Programa de regularização fiscal com redução de multas e juros
Ementa oficial:Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 04/09/2023
- Última votação
- 08/11/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.740/2023
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4287/2023 ↗
Em resumo
A lei cria um programa voluntário de regularização fiscal (autorregularização incentivada) para pessoas jurídicas que devem tributos à Receita Federal. Quem aderir tem até 90 dias, paga o débito com 50% à vista e até 48 parcelas, elimina as multas e recebe redução de 100% dos juros de mora. Contribuintes podem usar créditos de prejuízo fiscal e até precatórios próprios para pagar.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.