PL 4287/2023 · Senado Federal

Programa de regularização fiscal com redução de multas e juros

Ementa oficial:Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/09/2023

Última votação

08/11/2023

Tema

Administração Tributária · Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.740/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 4287/2023 ↗

Em resumo

A lei cria um programa voluntário de regularização fiscal (autorregularização incentivada) para pessoas jurídicas que devem tributos à Receita Federal. Quem aderir tem até 90 dias, paga o débito com 50% à vista e até 48 parcelas, elimina as multas e recebe redução de 100% dos juros de mora. Contribuintes podem usar créditos de prejuízo fiscal e até precatórios próprios para pagar.

• Prazo de adesão: 90 dias após regulamentação da lei

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Otto AlencarEm exercício

PSD · BA · Senado

Ementa

Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Rejeitada a Emenda de Plenário.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/11/2023 · Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/11/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-4287/2023 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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